Claudio Natalino Bagnolli

Idoso, faça valer os seus Direitos!

estatuto_big

Domingo de manhã você vai ao Supermercado lotado, escolhe seus produtos para preparar o almoço e na hora de passar no caixa vai direto ao Caixa 1 que geralmente é um Caixa Especial destinado principalmente às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; há quem torça o nariz para você e reclame, mas se você tem 60 anos ou mais está no seu direito.

A Câmara aprovou, o Senado aprovou e o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou em 1º de outubro de 2003 o Estatuto do Idoso, que define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos. O texto regulamenta os direitos dos idosos, determina obrigações das entidades assistenciais e estabelece penalidades para uma série de situações de desrespeito aos idosos.

Aqui vão listadas as Leis e Decretos que todos precisam saber, com os links para eventual consulta de quem estiver em dúvida.

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. – Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

estatuto_s

not0903-03