Cambira realizou na terça-feira (11/07/2017) a X Conferência Municipal de Assistência Social e a I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, onde foram dadas como proposta:
Propostas da I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Municipio:
Manter e ampliar medidas educativas voltadas a eliminação de todas as formas de preconceito;
Criar estratégias para valorização da cultura negra, objetivando o empoderamento do sujeito;
Criar o Conselho Municipal da Igualdade Racial;
Tomar medidas para assegurar que o sistema de educação infantil não discriminem ou excluam crianças afrodescentes, e que elas sejam protegidas de discriminação direta e indireta;
Garantir igualdade perante a lei, especialmente no tratamento igualitário perante a justiça e orgãos juridico-administrativos;
Desenvolver ações de conscientização, mobilização a respeito de direitos humanos e igualdade racial;
Estado:
Assegurar que os afrodescentes desfrutem de todas as garantias de um julgamento justo e de igualdade perante a lei;
Fornecer proteção efetiva para os povos afrodescentes e rever e rejeitar todas as leis que tenham efeito discriminatório;
Realizar conferencias, debates e fomentar a participação popular;
Ampliar a oferta de cursos profissionalizantes e de capacitação profissional para jovens e adultos independente de cor, raça, etnia e genero;
Fomentar educação permanente para a segurança publica a respeito de direitos humanos e igualdade racial;
União;
Convidar a comunidade internacional e seus membros a honrar a memoria das vitimas de escravidão e violencia como meio de se reconciliar com a história;
Convocar todos os Estados interessados a tomar medidas efetvas para conter e reverter as consequencias da discriminação racial;
Garantir o registro de fatos históricos em livros e materiais educativos sem suprimir os fatos relacionados à tragédias e atrocidades relacionadas à escravidão e comércio de escravos;
Revisão legislativa nacional e implementação de punições para crimes de racismo, inclusive a discriminação por meio das redes sociais;
Implementar politicas publicas e recursos federais voltados para a população afrodescente;
Sobre as propostas da X Conferência Municipal de Assistência Social
Propostas para serem implementadas no Municipio:
Concurso publico e ampliação da equipe técnica do CRAS;
Padronização do sistema de Referência e Contra-Referência junto a rede socioassistencial;
Capacitação para os poderes legislativo e executivo sobre o funcionamento do sistema único de assistência social municipal.
Analise de viabilidade para implementação do Cartão Alimentação.
Estimular a participação dos usuários no CMAS;
Ampliar a participação dos usuários nas Conferências, realizando pré conferências;
Implantar o Centro Dia.
Atualizar o diagnóstico socioeconómico municipal;
Criar um núcleo de atendimento especializado para cumprimento de Medida Socioeducativa;
Desenvolver um sistema informatizado para a rede socioassistencial;
Adequar a Lei Organica Municipal à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos;
Propostas para serem implementadas no Estado:
Financiamento Estadual para o Programa Familia Paranaense;
Financiamento Estadual para construção de CRAS;
Financiamento Estadual para o desenvolvimento da proteção social especial no orgão gestor municipal;
Ampliar o numero de delegados nas Conferências Estaduais e Nacionais;
Implantar um sistema permanente de capacitação para os conselheiros;
Financiamento para implantação do Centro Dia.
Garantir que os repasses financeiros sejam conforme a demanda municipal;
Regulamentar a carga horária e piso salarial de conselheiros tutelares;
Propostas para serem implementadas na União;
Unificar o critério de que o calculo do BPC de Pessoa Com Deficiência não seja computado na renda familiar per capta;
Disponibilizar um percentual de recurso especifico para o CEAS e CMAS;
Disponibilizar material informativo, pedagógico e técnico para o CMAS;
Implantar a carteirinha SUAS;
Desenvolver programas Federais de atendimento a crianças, adolescentes, deficientes e idosos;
Revisar o Estatuto da Criança e do Adolescente;
